Questão FC686656
Tratando‑se dos poderes administrativos, quais sejam: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assim como o uso e abuso do poder, assinale opção correta.
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Tratando‑se dos poderes administrativos, quais sejam: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assim como o uso e abuso do poder, assinale opção correta.
- Tanto o poder hierárquico quanto o poder de disciplinar possuem seu alcance restrito aos setores internos da Administração Pública, não se aplicando aos particulares sem vínculo com a Administração.
- O poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.
- O poder de polícia poderá ser delegado integralmente aos particulares por meio de ato do chefe máximo da entidade pública.
- O poder regulamentar permite a inovação no ordenamento jurídico, possibilitando a criação de leis nos casos em que houver omissão do Poder Legislativo.
- O uso e o abuso de poder cometidos pelo agente público são admitidos apenas na modalidade comissiva, ou seja, quando o agente extrapola os limites estabelecidos pela lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a faculdade de editar atos para assegurar a fiel execução das leis, e não para inventar normas com direito de criar ou alterar o conteúdo legal.
Trata‑se, portanto, de uma função normativa limitada: o regulamento detalha e operacionaliza a lei, preenchendo lacunas de aplicação, porém sem inovar no ordenamento jurídico ou suprir a função típica do legislador.
Somente o Poder Legislativo tem competência para elaborar leis, em observância à reserva legal. Eventuais decretos que extrapolem esse limite são passíveis de controle judicial e anulação.
Há modalidades de regulamento previstas constitucionalmente, mas nenhuma autoriza o chefe do Executivo a transformar atos regulamentares em fonte criadora de normas legais.
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