Questão FC686657
Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
- O poder hierárquico permite à Administração Pública editar atos normativos gerais e abstratos para detalhar leis, visando à sua fiel execução.
- O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a particulares que descumpram normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico com o Estado.
- O poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de organizar internamente suas funções e distribuir competências entre seus órgãos e seus agentes.
- O abuso de poder ocorre, exclusivamente, na modalidade de excesso de poder, quando o agente público atua além de suas competências legais.
- O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais (liberdade, propriedade) quando necessário para proteção de interesses coletivos, como saúde, segurança e ordem pública.
Trata-se de atuação preventiva e administrativa, que atua por meio de fiscalização, condicionamentos e imposição de medidas administrativas para compatibilizar interesses privados com o bem-estar da coletividade.
Essa restrição não é arbitrária: exige fundamento legal e observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, além do respeito ao devido processo quando houver sanção.
Exemplos: vigilância sanitária, normas de trânsito e licenciamento urbanístico, sempre buscando o interesse público.
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