Questão FC686658
interditou temporariamente uma clínica odontológica por exercício profissional sem registro no Conselho. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, que apresenta
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
interditou temporariamente uma clínica odontológica por exercício profissional sem registro no Conselho. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, que apresenta o poder administrativo em que essa atuação se fundamenta.
- poder regulamentar, por ter fundamentação em atos normativos do CRO‑AC
- poder hierárquico, por derivar de ordem superior dentro da estrutura do Conselho
- poder disciplinar, por envolver sanção a servidor público
- poder de polícia, pois envolve limitação de direito em benefício do interesse público
- poder discricionário, por se tratar de ato de conveniência do agente público
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Gabarito
D
Comentário do professor
A atuação descrita fundamenta-se no poder de polícia, que autoriza o Estado a impor restrições ao exercício de direitos individuais visando à proteção de bens coletivos, como saúde e segurança.
Ao interditar temporariamente uma clínica por exercício sem registro, a autoridade administrativa busca eliminar risco à coletividade, adotando medida preventiva e provisória. Trata‑se de manifestação típica do poder de polícia, porque limita uma atividade privada para resguardar o interesse público.
Essa intervenção exige observância dos princípios da legalidade e da proporcionalidade: a restrição deve estar prevista em norma e ser adequada, necessária e proporcional ao fim público perseguido.
Além disso, embora vise proteger terceiros, a medida deve ser devidamente motivada e possibilitar a ampla defesa do administrado quando couber.
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