Questão FC686659
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
- Será exercido pela polícia civil e militar e depende de autorização judicial.
- Aplica‑se no âmbito interno da Administração Pública, não alcançando particulares.
- Tem caráter preventivo e repressivo, gozando do atributo da autoexecutoriedade.
- Decorre do poder hierárquico.
- Consiste na aplicação de penalidades aos servidores públicos em decorrência de falta funcional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado está correto: o poder de polícia possui caráter preventivo e repressivo.
No aspecto preventivo, a administração impõe restrições e condutas para evitar danos ao interesse público, por exemplo exigindo licenças, fiscalizações e condicionamentos antes que a atividade cause risco.
No aspecto repressivo, atua após a ocorrência de irregularidade, aplicando medidas como embargo, interdição ou outras sanções administrativas para restabelecer a ordem.
O atributo da autoexecutoriedade significa que a administração pode executar diretamente medidas de polícia sem prévia ordem judicial, quando a lei lhe confere esse poder.
Essa autoexecutoriedade não é ilimitada: deve observar o princípio da legalidade, a proporcionalidade, a motivação dos atos e está sujeita ao controle judicial subsequente.
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