Questão FC686660
Assinale a opção correta, acerca dos poderes e dos deveres do administrador público.
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, acerca dos poderes e dos deveres do administrador público.
- A concessão de aposentadoria a um servidor que preenche todos os requisitos legais é exemplo de aplicação do poder discricionário pela autoridade competente da organização.
- O ajuste do horário de funcionamento da organização pública para melhor atender à população é amostra de exercício do poder vinculado pela autoridade competente da organização.
- O lacramento de um estabelecimento comercial que funciona sem o alvará sanitário exigido por lei constitui primordialmente uma demonstração de aplicação do poder disciplinar pela autoridade competente da organização.
- A contratação da empresa de amigo por dispensa indevida de licitação, sem base legal, constitui um contraexemplo do dever de legalidade do administrador público.
- O dever de eficiência obriga o administrador a demonstrar e justificar as suas ações e o uso dos recursos públicos perante os órgãos de controle, tais como tribunais de contas, e, em última instância, perante a própria sociedade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o dever de legalidade impõe que o administrador público só atue nos limites e condições previstas em lei.
Na contratação pública, a regra é a licitação. A dispensa só é admitida quando houver previsão legal específica, como por valor reduzido, situação de emergência ou inviabilidade de competição, devidamente justificada e publicada.
Contratar a empresa de um amigo sem amparo legal caracteriza violação desse dever: o ato fica eivado de ilegalidade e favorecimento pessoal, contrariando princípios como impessoalidade e moralidade.
As consequências incluem a nulidade do contrato e responsabilização do agente nas esferas administrativa, civil e penal, além de possibilidade de ação por improbidade administrativa.
Por isso, a contratação irregular é um exemplo claro de desrespeito ao dever de legalidade.
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