Questão FC686661
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
- A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de autorização legislativa.
- A administração indireta é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público interno, por exemplo, as empresas públicas.
- As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para realizar atividades de interesse social que não são típicas do Estado.
- As empresas públicas que realizarem contrato de gestão com a entidade central serão qualificadas como autarquias em regime especial, para as quais poderão ser delegadas atividades típicas do Estado.
- É vedada a participação de particulares no capital das sociedades de economia mista, o qual deverá pertencer integralmente às entidades da administração pública indireta, notadamente as empresas públicas e outras sociedades de economia mista.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a criação de subsidiárias por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim como a participação dessas entidades em empresa privada, só pode ocorrer com autorização legislativa.
O fundamento legal encontra-se no art. 2º, §2º da Lei nº 13.303/2016, em consonância com o inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.
Essa exigência visa proteger o interesse público e permitir o controle do Poder Legislativo sobre operações que envolvam recursos ou riscos estatais.
Além disso, a participação em empresa privada depende de que o objeto social da investida esteja relacionado ao da investidora, evitando desvio de finalidade e expansão irregular de atividades.
Portanto, tais atos demandam autorização legal prévia e explícita.
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