Questão FC686662
Considerando a organização administrativa da Administração Pública, especialmente em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, assinale a opção cor
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Considerando a organização administrativa da Administração Pública, especialmente em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, assinale a opção correta.
- A delegação da prestação de atividade administrativa da entidade central para uma pessoa jurídica de direito privado configura hipótese de desconcentração.
- A avocação definitiva de competência de órgão hierarquicamente inferior constitui causa de centralização das competências das atividades que foram delegadas mediante lei.
- As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas.
- A tutela administrativa diz respeito ao controle hierárquico exercido pelos ministérios sobre as entidades jurídicas de direito público ou privado que lhes são subordinadas.
- Os órgãos públicos desconcentrados poderão ser qualificados como entidades do terceiro setor quando celebrarem contrato de gestão com a Administração Pública Direta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As fundações públicas de direito privado dependem de autorização legal para sua criação e adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública constitutiva no registro civil de pessoas jurídicas.
Essa inscrição é o ato formal que torna a entidade apta a existir juridicamente, receber patrimônio próprio, celebrar contratos e responder em juízo. Sem o registro a fundação permanece inidônea para praticar atos na ordem civil.
Na prática, a inscrição produz efeitos frente a terceiros e perante a Administração, marcando a transição entre a autorização legislativa e a efetiva constituição da pessoa jurídica de direito privado destinada ao atendimento de finalidades públicas.
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