Questão FC686667
A respeito das características da administração pública indireta, assinale a opção correta.
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
A respeito das características da administração pública indireta, assinale a opção correta.
- Refere‑se aos órgãos que compõem a estrutura dos entes federativos.
- São unidades administrativas subordinadas ao chefe do Poder Executivo.
- A organização da sociedade civil de interesse público é integrante da administração pública indireta.
- As suas entidades devem ser criadas ou ter sua criação autorizada por meio de lei ordinária específica.
- Nos municípios, as entidades são representadas judicialmente pelas defensorias públicas locais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a criação das entidades da administração pública indireta depende de norma legal específica. Isso garante controle legislativo sobre a instituição de estruturas estatais com personalidade jurídica própria.
Conforme o Art. 37, XIX da Constituição Federal, só por lei específica podem ser criadas autarquias e autorizadas a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública.
Na prática, autarquias nascem diretamente pela lei; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações exigem autorização legislativa e se constituem com registro dos atos. A lei complementar delimita, quando necessário, as áreas de atuação dessas entidades.
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