Questão FC686668
O prefeito de um determinado município, incomodado com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade, decidiu encaminhar um projeto de Lei Complementar para criação de uma aut
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
O prefeito de um determinado município, incomodado com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade, decidiu encaminhar um projeto de Lei Complementar para criação de uma autarquia municipal com a finalidade de exercer atividade econômica, especificamente, de transporte de encomendas, destinando o lucro da atividade para serviços de educação do município. A câmara de vereadores rejeitou o projeto, pois entendeu que havia várias ilegalidades no texto. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- Se o projeto fosse de lei ordinária e para autorização da criação da autarquia, o projeto poderia ser aprovado.
- Não há ilegalidade no projeto de lei, razão pela qual a câmara de vereadores poderia tê‑lo aprovado.
- Autarquias devem executar atividades típicas da Administração Pública, razão pela qual não poderia ser criada para exercer atividade econômica.
- Municípios não podem criar empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível a partir da mera conveniência administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei para a execução descentralizada de atividades típicas da Administração Pública, sob regime jurídico-administrativo. Sua atuação deve ter natureza pública e não visar ao lucro como finalidade principal.
Logo, destinar uma autarquia para explorar transporte de encomendas com fins lucrativos e repassar o lucro à educação conflita com sua natureza jurídica. A exploração direta de atividade econômica, especialmente com lógica empresarial, não se compatibiliza com o regime e as finalidades das autarquias.
Quando o ente público pretende atuar no mercado econômico, a forma adequada é a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista, ou a utilização de contratos de serviço, concessionárias ou permissões, que permitem finalidade lucrativa e regime jurídico próprio.
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