Questão FC686677
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Co
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- Em caso de danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, enquanto que, para propositura da ação de regresso, a responsabilidade do agente que causou o dano é subjetiva, sendo necessário comprovar que ele agiu com dolo ou culpa.
- O agente público que, nessa qualidade cause danos a terceiros, responderá pessoalmente e objetivamente, na modalidade de risco integral, pelos danos causados.
- A responsabilidade do Estado por atos omissivos será objetiva, na modalidade de risco integral.
- As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos serão responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus agentes somente quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.
- A responsabilidade civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, dispensa a análise da conduta do agente causador do dano, sendo devida mesmo quando a culpa for, exclusivamente, da vítima.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilidade da pessoa jurídica pública ou da privada que presta serviço público é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Isso significa que o particular lesado pode obter indenização sem provar culpa do Estado; basta demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade estatal.
Entretanto, o direito de a pessoa jurídica promover ação de regresso contra o agente decorre de regra distinta: essa responsabilidade é subjetiva. Para que o Estado possa reclamar do servidor, é preciso provar que ele agiu com dolo ou culpa, ou seja, que houve comportamento culposo ou intencional que deu causa ao prejuízo.
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