Questão FC686678
Um agente público, responsável por atividades de fiscalização de trânsito, abordou um motorista que se encontrava, aparentemente, embriagado. A partir da abordagem, o motorista rec
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Um agente público, responsável por atividades de fiscalização de trânsito, abordou um motorista que se encontrava, aparentemente, embriagado. A partir da abordagem, o motorista recusou‑se a realizar o teste do bafômetro e desceu do veículo em clara postura de confronto e de ameaça ao agente público. Em legítima defesa e com estrita moderação de meios, o agente público conseguiu imobilizar o cidadão, que acabou batendo a boca no meio‑fio e perdendo vários dentes, além de ter tido seu smartphone quebrado na queda.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da legislação administrativa aplicável ao caso, assinale a opção correta.
- A abordagem foi ilegal, já que o agente de trânsito, por não ser policial, não detém poder conferido pelo ordenamento jurídico para realizar fiscalizações de trânsito.
- O agente de trânsito deve indenizar o motorista pelos danos estéticos sofridos, mas não pelos danos materiais.
- Desde que presentes a conduta, o nexo de causalidade e o dano, o Estado responde objetivamente, podendo o agente ser responsabilizado, em ação de regresso, pelos mesmos requisitos.
- O agente público responde subjetivamente no caso, ou seja, é preciso demonstrar o dolo ou a culpa dele.
- Ainda que o motorista embriagado cause danos ao agente ou aos equipamentos da Administração Pública, não há possibilidade de o Estado responsabilizá‑lo, exigindo as adequadas indenizações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese, aplica‑se a ideia de responsabilidade subjetiva do agente público: para haver punição administrativa é necessário demonstrar dolo (vontade de praticar o resultado) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
A legítima defesa e a atuação com estrita moderação de meios constituem excludentes de ilicitude que afastam o elemento subjetivo do tipo. Assim, se a contenção foi proporcional e dirigida a cessar a agressão, não há dolo nem culpa a imputar.
Em procedimentos disciplinares caberá apurar se houve excesso ou comportamento culposo; somente comprovado dolo ou culpa o agente responderá administrativamente.
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