Questão FC686679
Um cidadão protocolou denúncia no CRO‑AC relatando exercício ilegal da profissão em uma clínica odontológica. Apesar da gravidade, a fiscalização só ocorreu depois de decorridos ma
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Um cidadão protocolou denúncia no CRO‑AC relatando exercício ilegal da profissão em uma clínica odontológica. Apesar da gravidade, a fiscalização só ocorreu depois de decorridos mais de seis meses da denúncia, durante os quais diversos pacientes sofreram danos à saúde. Diante disso, o cidadão moveu ação por danos morais contra o Conselho.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
- Não há responsabilidade, pois a clínica é um ente privado, e o dano foi causado por terceiro.
- O Conselho responde subjetivamente, sendo necessária a comprovação de dolo do servidor.
- O Conselho responde apenas por atos comissivos, e não por omissão.
- O Conselho só pode ser responsabilizado se houver condenação criminal dos responsáveis.
- O Conselho poderá ser responsabilizado objetivamente por omissão, se for comprovado o nexo causal entre a inércia e o dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva do Conselho ocorre porque se trata de entidade pública incumbida de atividade fiscalizatória, sujeita à regra do art. 37, §6º da Constituição Federal, que impõe indenizar danos causados por atuação ou omissão do serviço público.
Para haverá responsabilização por omissão é preciso demonstrar quatro elementos: dever de agir (fiscalizar), a omissão efetiva, o dano e o nexo de causalidade entre a inércia e o prejuízo sofrido.
O nexo causal exige prova de que a demora ou a inércia fiscalizatória possibilitou ou agravou os danos aos pacientes. Sem esse vínculo, não se caracteriza o dever de indenizar.
Em casos de serviço público que não funciona adequadamente, a culpa estatal pode ser presumida, o que facilita a configuração da responsabilidade quando o nexo estiver comprovado.
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