Questão FC686680
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, podendo essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A par
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, podendo essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A partir dessa informação, assinale a opção correta, no que concerne à responsabilidade civil do Estado.
- A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público para que o particular possa ser indenizado.
- Na hipótese de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica‑se a teoria objetiva, bastando ao particular demonstrar o dano e a relação causal com a omissão.
- A responsabilidade objetiva do Estado somente se configura diante da prática de atos ilícitos pelos agentes públicos no exercício de suas funções.
- A ocorrência de culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade civil do Estado, por romper o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano sofrido.
- O Estado não pode ser responsabilizado por danos causados por concessionárias de serviços públicos, em razão da autonomia jurídica dessas entidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A culpa exclusiva da vítima ocorre quando a conduta do próprio lesado é a causa única e direta do dano, sem qualquer contribuição da atuação estatal.
Do ponto de vista jurídico, essa situação rompe o nexo causal entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido. Sem nexo de causalidade, não há obrigação de reparação, mesmo diante da regra da responsabilidade objetiva prevista para a Administração Pública.
Exemplo prático: se um particular provoca voluntariamente um acidente que o fere, e a ação estatal não contribuiu para o evento, a obrigação de indenizar pelo Estado é afastada.
Importante: quando a vítima apenas contribui para o resultado, com culpa concorrente, há possibilidade de rateio da responsabilidade, não exclusão automática da indenização.
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