Considere‑se a assertiva a seguir. “O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma co

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa refere‑se ao princípio da continuidade do serviço público. Esse princípio determina que os serviços estatais voltados ao atendimento de necessidades coletivas devem ser prestados de modo contínuo e ininterrupto, salvo hipóteses previstas em lei ou por motivos técnicos devidamente justificados.

Seu objetivo é proteger o interesse coletivo, evitando que a população sofra desassistência por paralisações arbitrárias. Na prática, impõe deveres de planejamento, contingência e manutenção do funcionamento mínimo dos serviços essenciais.

A continuidade também orienta a regulação de contratos de concessão e permissão, que exigem prestação adequada, regular e contínua, assegurando segurança jurídica e a proteção dos usuários.