Questão FC686682
O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para ampliar investimentos em saneamento e iluminação pública. No relatório preliminar, a equipe compara privatização (desestati
Serviços Públicos
QUADRIX · 2025
O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para ampliar investimentos em saneamento e iluminação pública. No relatório preliminar, a equipe compara privatização (desestatização com alienação de controle societário) e parcerias público‑privadas (PPPs). Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.
- A PPP transfere o controle societário da estatal ao parceiro privado e, por isso, dispensa licitação.
- A PPP pode ser firmada apenas para a execução de obra pública isolada ou para o simples fornecimento de equipamentos, sem prestação de serviços associados.
- A PPP é espécie de concessão especial (patrocinada ou administrativa), não implica alienação de controle, exige licitação, tem prazo entre 5 e 35 anos e veda contratos abaixo de R$ 10 milhões e objetos isolados (mão de obra, fornecimento de equipamentos ou execução de obra).
- A privatização, por ser desinvestimento patrimonial, impõe ao Estado o pagamento de contraprestações periódicas ao adquirente, como ocorre nas PPPs.
- Concessões comuns (Lei nº 8.987/1995) e PPPs têm a mesma lógica de remuneração: apenas tarifas do usuário, sendo vedada qualquer contraprestação pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
PPP é modalidade de contrato administrativo prevista na Lei nº 11.079/2004, caracterizada como espécie de concessão especial: pode ser patrocinada (remuneração público‑privada) ou administrativa (remuneração só pelo poder público).
Não ocorre alienação de controle da entidade pública; a PPP é contrato de colaboração para execução de serviço público, não privatização via venda de participação majoritária.
Exige licitação formal, tem prazo de execução entre 5 e 35 anos e só é admitida para contratos com valor global superior a R$ 10 milhões.
Além disso, veda contratação por PPP de objetos isolados como mão de obra, fornecimento de equipamentos ou mera execução de obra, que devem ser contratados por outras modalidades.
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