Questão FC686683
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção corr
Serviços Públicos
QUADRIX · 2025
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas para parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas com fins lucrativos para a execução de atividades de interesse público.
- Os termos de colaboração e os termos de fomento são instrumentos jurídicos exclusivos para parcerias com organizações religiosas.
- A Lei nº 13.019/2014 não se aplica a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços públicos de saúde.
- As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 dispensa a necessidade de chamamento público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil e fixa como fundamento a observância de princípios constitucionais que orientam toda a atuação.
Entre esses fundamentos destacam‑se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear a celebração, a execução e o controle das parcerias.
Na prática, isso significa que atos e decisões devem ter respaldo legal, tratar exigências e beneficiários de forma isonômica, obedecer à probidade administrativa, garantir transparência das informações e buscar a melhor utilização dos recursos públicos.
O respeito a esses princípios assegura a legitimidade da parceria, facilita a prestação de contas e protege o interesse público na gestão dos recursos.
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