Questão FC686685
Segundo Marinela (2018), vive‑se em um estado democrático de direito em que a coletividade é quem sustenta a Administração Pública, em geral, pelo pagamento de tributos, daí a nece
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Segundo Marinela (2018), vive‑se em um estado democrático de direito em que a coletividade é quem sustenta a Administração Pública, em geral, pelo pagamento de tributos, daí a necessidade de modos de controle do exercício de suas atividades, para que sempre se verifique se o objetivo maior, o “bem comum”, está sendo perseguido. A partir dessas informações e das normas a serem aplicadas conforme esse contexto, assinale a opção correta.
- O Poder Judiciário não tem a prerrogativa de anular atos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
- A ideia de que a própria Administração pode rever os seus atos, seja quando ilegais, por meio da anulação, ou quando inconvenientes, via revogação, exprime um mecanismo de controle.
- A atuação dos ministérios em relação às entidades da Administração a eles vinculadas configura controle hierárquico.
- Compete, exclusivamente, à câmara municipal o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.
- Compete somente ao tribunal de contas de cada estado fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a um estado, ao Distrito Federal ou a um município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve o instituto da autotutela, pelo qual a própria Administração Pública controla e revê seus atos.
Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a Administração pode anular atos quando eivados de ilegalidade, com efeitos normalmente ex tunc (retroativos), e pode revogar atos por motivos de conveniência e oportunidade, com efeitos em regra ex nunc (para o futuro).
Essa faculdade é um mecanismo de controle interno que preserva a legalidade e a eficiência, sendo condicionada ao respeito a direitos adquiridos, à motivação adequada e aos limites da segurança jurídica.
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