Questão FC686686
No âmbito da Administração Pública, os controles interno e externo são instrumentos essenciais para garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios constituciona
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
No âmbito da Administração Pública, os controles interno e externo são instrumentos essenciais para garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios constitucionais, como legalidade, moralidade e eficiência. A compreensão das competências, dos limites e das formas de atuação desses controles é fundamental para o exercício da função pública e para a fiscalização da gestão administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- O TCU possui competência para fiscalização em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.
- O controle externo não pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pois este não possui competência fiscalizatória sobre os atos administrativos.
- O controle externo é incompatível com a autonomia dos entes federativos.
- O TCU é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar os atos administrativos da União.
- Os ministros do TCU são escolhidos exclusivamente por concurso público, sendo vedada qualquer forma de nomeação política ou indicação por autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
TCU detém competência para a fiscalização de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadas por entidades federais quando houver aplicação de recursos públicos ou vínculos com a administração federal. Essa atuação decorre da exigência de controle externo sobre atos que afetem o patrimônio público e a observância dos princípios constitucionais.
A abrangência da fiscalização inclui a gestão das contribuições do patrocinador, a aplicação de recursos, operações com valores mobiliários e o acompanhamento de déficits atuariais, sempre com foco na legalidade, economicidade e eficiência.
O procedimento e os limites dessa atuação estão regulamentados pela IN TCU n.º 99/2025. O papel do TCU é complementar ao da PREVIC, não o substituindo, atuando no controle externo e na responsabilização administrativa e técnica.
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