Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, sendo possível o julgamento das aç

Gabarito

A

Comentário do professor

Controle jurisdicional é o exame da atividade administrativa realizado pelo Poder Judiciário. Seu objetivo é garantir que a Administração atue conforme a lei e a Constituição, protegendo direitos individuais e interesses coletivos.

Funciona por meio de demandas judiciais apresentadas por quem se sente lesado, quando o juiz analisa a legalidade e a legitimidade do ato administrativo. Pode resultar na declaração de nulidade ou na anulação dos atos ilegais, além de condenações, determinações de fazer ou não fazer e reparação de danos.

Trata‑se de controle externo, imparcial e vinculado ao processo, com a força da decisão judicial para corrigir abusos e assegurar a observância do ordenamento jurídico.