Questão FC686688
A Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, dispõe a respeito da responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Públi
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, dispõe a respeito da responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação e na referida legislação, assinale a opção correta.
- A responsabilização da pessoa jurídica excluirá a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
- Em caso de alteração contratual, como transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, não subsistirá a responsabilidade da pessoa jurídica.
- Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.
- Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora não estará restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
- A pessoa jurídica será responsabilizada tão somente após a responsabilização individual das pessoas naturais autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.846/2013 estabelece que a responsabilização dos dirigentes ou administradores por atos ilícitos não é automática: eles respondem conforme a medida de sua culpabilidade.
Isso significa que é preciso apurar elementos subjetivos como dolo, culpa ou negligência no comportamento individual para imputar sanções. A responsabilidade pessoal é, portanto, proporcional ao grau de participação e ao grau de culpa do agente.
Na prática, a investigação deve demonstrar a conduta concreta do administrador, seu vínculo causal com o ato e o nível de reprovabilidade, para que a pena seja fixada de forma compatível com essa culpabilidade.
Essa regra consta no dispositivo legal que trata da responsabilização individual, reforçando o princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em