Questão FC686689
Considerando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, estabelecida na Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Considerando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, estabelecida na Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.
- Na hipótese da prática de atos contra a Administração Pública, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil e, necessariamente, dependerá da responsabilização de seus dirigentes.
- Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilização pelos atos da pessoa jurídica será transferida para os sócios ou dirigentes.
- A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- Enquanto a responsabilidade da pessoa jurídica é subjetiva, a responsabilidade dos dirigentes ou administradores será objetiva.
- A responsabilização das pessoas jurídicas derroga a responsabilização dos sócios ou dirigentes, uma vez que ela responde pelos atos daqueles que a integram. Essa é uma decorrência da subjetividade da responsabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 7º da Lei nº 12.846/2013 estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida no ato ilícito.
A responsabilização da pessoa jurídica é de natureza objetiva, ou seja, não exige prova de dolo ou culpa para sua configuração. Já a apuração da responsabilidade individual exige análise da conduta concreta do agente e, conforme o caso, a demonstração de dolo ou culpa.
As sanções podem ser aplicadas de forma cumulativa: a imposição de penalidade à pessoa jurídica não obsta a medidas administrativas, civis ou criminais contra as pessoas naturais responsáveis.
Em suma, a lei prevê investigação e punição independentes para a empresa e para os seus responsáveis.
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