Questão FC686692
No que se refere ao processo administrativo de responsabilização presente na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
No que se refere ao processo administrativo de responsabilização presente na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.
- Os responsáveis pela instauração e pelo julgamento de processo administrativo de responsabilização somente poderão agir mediante provocação.
- A instauração e o julgamento de processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.
- A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e subdelegada.
- O processo administrativo para apuração da responsabilidade será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis ou não estáveis. Prova
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque atribui à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a instauração e o julgamento do processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade da pessoa jurídica.
Isso significa que a competência para responsabilizar administrativamente a empresa é concentrada na chefia institucional, que pode agir de ofício ou mediante provocação, sempre observando o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais do processo administrativo.
Na prática, tal previsão procura assegurar uniformidade decisória e visibilidade institucional ao procedimento de responsabilização, preservando os direitos de defesa da pessoa jurídica enquanto viabiliza a atuação autoral da administração pública.
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