Questão FC686693
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo. Considerando essa informação e à luz da Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.
- Para a celebração do acordo de leniência, é suficiente que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, sendo prescindíveis outros requisitos.
- O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
- Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
- O Conselho Nacional de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê, no §8º do art. 16, que o descumprimento do acordo de leniência acarreta sanção específica: a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo por três anos.
O prazo começa a contar a partir do conhecimento pela Administração Pública do descumprimento, ou seja, não desde a prática do ato em si, mas do momento em que a administração toma ciência da violação das obrigações assumidas.
Essa regra funciona como mecanismo de incentivo ao cumprimento integral das obrigações negociadas e protege a administração, evitando que empresas reincidam em comportamentos que prejudicam a investigação e a responsabilização administrativa.
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