Questão FC686694
O Acordo de Leniência, introduzido pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), representa um pilar estratégico no combate a ilícitos contra a Administração Pública. Ao incentivar
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O Acordo de Leniência, introduzido pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), representa um pilar estratégico no combate a ilícitos contra a Administração Pública. Ao incentivar a colaboração de pessoas jurídicas envolvidas em práticas corruptas, esse instituto visa desmantelar esquemas criminosos, identificar outros infratores e obter provas cruciais, transcendendo a mera punição individual. Considerando essa informação e acerca desse instituto e de sua regulamentação pela Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.
- O acordo de leniência poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que se manifestar em segundo lugar sobre o seu interesse em cooperar, desde que a sua colaboração seja mais efetiva.
- A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, contanto que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições estabelecidas.
- O Tribunal de Contas da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: a extensão dos efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico só ocorre quando essas entidades firmam o acordo em conjunto.
Isso significa que a proteção e os benefícios negociais previstos pelo instituto não se transferem automaticamente a todas as empresas do grupo. É preciso que cada integrante participe do instrumento cooperativo, reconhecendo fatos e cumprindo obrigações.
As condições estabelecidas envolvem, em geral, a colaboração efetiva com as investigações, a cessação do ilícito, a apresentação de provas e a reparação dos danos conforme pactuado. Cumpridos esses requisitos, os efeitos do acordo podem atingir todas as signatárias do mesmo grupo.
O objetivo é permitir a responsabilização ampla e a obtenção de provas, evitando que integrantes do grupo escapem da responsabilização por meio de dissociação formal entre empresas.
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