Questão FC686695
O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a o
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.
- O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.
- O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
- O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.
- O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.
- O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle legislativo direto significa que o parlamento pode, por meio de resolução, sustar atos normativos editados pelo chefe do Poder Executivo quando estes exorbitem o poder regulamentar. Esse poder consta expressamente no Art. 49, V, da CF/88.
O poder regulamentar do Executivo consiste em detalhar e viabilizar a execução da lei, não em criar normas novas ou inovar no ordenamento. Se o decreto ou ato normativo ultrapassa essa função e introduz matéria estranha à lei, o Legislativo pode interromper sua eficácia.
Essa intervenção preserva a supremacia da lei e o equilíbrio entre os poderes, permitindo ao parlamento corrigir excessos do Executivo sem substituir o conteúdo legislativo que cabe ao próprio Congresso.
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