Questão FC686700
Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu. Com base nessa situação hipotética e cons
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu. Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, quanto à responsabilidade dos herdeiros ou sucessores de Paulo.
- Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que reduzidas em um terço.
- Os sucessores ou herdeiros estarão integralmente sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo.
- Os sucessores ou herdeiros não estarão sujeitos a qualquer responsabilidade.
- Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que substituídas por multas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Com o falecimento de Paulo, a ação de improbidade não extingue a pretensão de reparação do dano, mas a responsabilidade dos sucessores fica limitada. Segundo o disposto no art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021), os herdeiros ou sucessores respondem pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio que lhes foi transferido.
Na prática, isso significa que os bens herdados podem ser usados para indenizar o erário, mas os herdeiros não são obrigados a cobrir eventual diferença com seu patrimônio pessoal. Exemplo: se o dano for R$100.000 e a herança valer R$60.000, a responsabilidade dos sucessores será de R$60.000.
Processualmente, a sucessão é chamada ao processo para que a execução seja dirigida contra o patrimônio transmissível. A limitação protege o patrimônio pessoal dos herdeiros.
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