Questão FC686701
A respeito da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
- Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 8º, 10º e 11º dessa Lei.
- O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
- Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado lícito.
- O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Configura‑se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 8.429/1992: a alternativa está correta porque o art. 1º, caput, define o objetivo da norma. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, com a finalidade de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Isso quer dizer que a lei não apenas pune condutas lesivas, mas estrutura mecanismos processuais e sancionatórios voltados à proteção de valores como honestidade, legalidade e impessoalidade na administração pública. A responsabilização busca reparar danos e desestimular práticas que comprometam bens públicos e interesses coletivos.
Em resumo, a alternativa sintetiza a finalidade central da LIA: proteção da probidade e do patrimônio público por meio de um sistema de responsabilização administrativo e judicial.
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