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Questão FC686702

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

QUADRIX · 2025

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

  1. Consideram‑se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
  2. As normas dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
  3. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão nos limites de sua participação.
  4. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
  5. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará‑lo integralmente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, art. 7º, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que tomar conhecimento dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

Isso significa obrigação de comunicar, não exigindo prova cabal, apenas elementos suficientes para justificar apuração. A representação é o meio formal de encaminhar a suspeita ao órgão titular da função fiscalizadora e persecutória no campo civil e administrativo.

Recebida a representação, o Ministério Público avaliará, instruirá e, se for o caso, adotará medidas como investigação ou propositura de ação de improbidade, visando à proteção do interesse público e ao ressarcimento do dano.

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