Questão FC686703
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Com b
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Com base nessa informação e na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
- A violação do dever de probidade do agente público, ainda que sem a presença de dolo específico, caracteriza ato de improbidade administrativa.
- As consequências da Lei de Improbidade Administrativa recaem tão somente sobre os agentes públicos, não podendo recair sobre os particulares que, com eles, concorreram para a lesão ao patrimônio público.
- A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
- Os órgãos do Poder Judiciário não estão abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
- O agente público responderá objetivamente pelo ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilização por improbidade exige, em regra, a presença de dolo do agente: intenção de obter vantagem indevida, causar dano ao erário ou violar gravemente os princípios administrativos.
Quando a ação ou omissão resulta de uma divergência interpretativa da lei e está fundada em entendimento jurisprudencial, ainda que não pacificado, há justificativa jurídica que afasta a intenção de lesar ou fraudar.
Em outras palavras, o chamado erro interpretativo razoável demonstra ausência de dolo, cabendo afastar a configuração de improbidade se o agente agiu com base em motivação jurídica plausível.
Somente a prova de comportamento intencional e desonesto permite a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
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