Questão FC686704
Um gestor público decidiu contratar diretamente uma empresa para realizar um serviço de manutenção emergencial em uma repartição, alegando urgência. Contudo, não houve, nos autos,
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um gestor público decidiu contratar diretamente uma empresa para realizar um serviço de manutenção emergencial em uma repartição, alegando urgência. Contudo, não houve, nos autos, demonstração objetiva de que a situação era imprevisível e que a demora na contratação por licitação causaria grave prejuízo ao atendimento. O gestor público foi, então, responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da conduta do gestor.
- O ato não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei permite a contratação direta em casos de urgência.
- A conduta pode configurar ato de improbidade, caso seja comprovado dolo e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.
- Comprovada que a atuação foi culposa, pode‑se caracterizar o ato de improbidade administrativa.
- A única sanção admitida para o caso é a multa civil.
- A sanção depende da reprovação posterior das contas do gestor público pelo tribunal de contas, que avaliará a razoabilidade da decisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita pode configurar ato de improbidade administrativa quando ficar comprovado dolo e lesividade relevante, ainda que o serviço tenha sido prestado adequadamente. A previsão consta da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 com redação da Lei nº 14.230/2021), que exige vontade livre e consciente de atingir resultado ilícito para a tipificação.
O elemento dolo afasta a responsabilização por meras falhas ou imperícias; a lesividade relevante refere‑se à ofensa aos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Importante: a sanção por violação desses princípios independe da comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, bastando a lesividade relevante associada ao dolo.
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