Questão FC686706
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- receber vantagem econômica indevida para tolerar a exploração irregular de atividades econômicas
- deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê‑lo
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo
- frustrar a licitude de concurso público
- utilizar indevidamente bens públicos para fins particulares, causando prejuízo ao patrimônio público
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E descreve conduta típica de improbidade que causa lesão ao erário, prevista na Lei nº 8.429/1992 (art. 10).
Utilizar indevidamente bens públicos para fins particulares significa empregar veículos, máquinas, equipamentos ou outros bens à disposição da Administração em obras ou serviços privados, provocando prejuízo ao patrimônio público. Essa apropriação ou desvio de uso reduz o patrimônio estatal e gera dano.
A responsabilidade pode ocorrer por ato doloso ou culposo. As consequências incluem a obrigação de reparar o dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, entre outras sanções previstas na lei.
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