Questão FC686707
Um servidor do CRO‑AC favoreceu, sem motivação legal, uma empresa de um familiar em processo licitatório. Após uma denúncia, foi instaurado processo para apurar a prática de ato de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um servidor do CRO‑AC favoreceu, sem motivação legal, uma empresa de um familiar em processo licitatório. Após uma denúncia, foi instaurado processo para apurar a prática de ato de improbidade.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a legislação vigente, assinale a opção correta que caracteriza essa conduta.
- ato culposo de improbidade, apenas se comprovado enriquecimento ilícito
- ato de improbidade por omissão, com prescrição de cinco anos
- ato legal, desde que haja economia ao erário
- ato de improbidade administrativa por violação aos deveres de imparcialidade e legalidade
- infração ética, mas sem repercussão administrativa
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita configura um ato de improbidade administrativa por violação aos deveres de imparcialidade e legalidade. Favorecer, sem motivação legal, empresa de familiar em licitação é ação dolosa que atenta contra os princípios que regem a Administração Pública.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, caracteriza-se improbidade administrativa a ação que viola a imparcialidade e a legalidade, especialmente quando frustra o caráter concorrencial do procedimento licitatório com vistas a benefício de terceiros.
É exigido o dolo do agente para a tipificação.
Não é necessário comprovar enriquecimento ilícito ou dano patrimonial para reconhecer o ato; basta a ofensa aos princípios e a concorrência. A responsabilização pode ensejar as sanções previstas em lei, inclusive proibição de contratar com o poder público e multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em