Questão FC686708
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, em relação às modalidades de ato de improbidade administrativa.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, em relação às modalidades de ato de improbidade administrativa.
- A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública, de qualquer natureza, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- A responsabilização por ato de improbidade que acarrete enriquecimento ilícito é sempre personalíssima, sendo indispensável que o ímprobo seja detentor de mandato eletivo.
- Para que seja considerado ato de improbidade, o enriquecimento ilícito é uma condição indispensável, ou seja, não há improbidade sem enriquecimento do agente.
- Os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública independem de resultado danoso ao erário, razão pela qual as omissões culposas, caracterizadas pela negligência do agente público, são suficientes para sua configuração.
- O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente se configura por meio de condutas comissivas do agente, não sendo admitidas condutas omissivas, ainda que praticadas de forma dolosa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita está prevista na Lei nº 8.429/1992 e configura ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
O Art. 9 alcança a percepção de vantagem econômica, direta ou indireta, para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública, quando proveniente de quem tenha interesse nas atribuições do agente.
Os elementos essenciais são: a existência de vantagem econômica, o nexo entre essa vantagem e a atuação do agente no âmbito da função pública, e a finalidade de obter benefício patrimonial.
Tal prática sujeita o agente à responsabilização administrativa, civil e penal, com medidas como perda da função pública, ressarcimento ao erário, multa e suspensão dos direitos políticos.
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