Questão FC686709
Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e s
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
- prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam
- usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
- alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências
- iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva corresponde ao tipo previsto no Art. 9º, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992: trata-se de ato de improbidade que importa, primordialmente, em enriquecimento ilícito. Em termos práticos significa perceber vantagem patrimonial indevida para atuar como intermediário na liberação ou aplicação de verba pública.
Os elementos essenciais são: conduta consistente em perceber vantagem econômica, nexo com a função pública (em razão do exercício do cargo ou atividade) e o elemento subjetivo (dolo), isto é, a intenção de obter benefício patrimonial. Basta a prova do recebimento da vantagem para configurar o ilícito, ainda que a intermediação seja realizada por meio indireto.
Na esfera civil e administrativa decorrem medidas como ressarcimento ao erário, perda dos bens e sanções previstas na lei, por caracterizarem enriquecimento indevido.
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