Questão FC686710
À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
- A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
- No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por essa Lei, a sanção limitar‑se‑á à aplicação de advertência, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
- Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
- As sanções previstas nesse artigo poderão ser executadas independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata do princípio de evitar dupla indenização quando há lesão ao patrimônio público. Na prática, isso significa que, ao fixar o valor do ressarcimento pela Lei de improbidade, deve-se deduzir aquilo que já foi efetivamente reembolsado em outras instâncias — criminal, civil ou administrativa — desde que digam respeito aos mesmos fatos.
Importante: só se computa o que já ocorreu na realidade, ou seja, o pagamento ou o ressarcimento efetivo comprovado; decisões ainda não executadas não integram essa dedução. Cabe à parte demandada provar documentalmente os valores recebidos para que haja o abatimento.
O efeito é evitar o enriquecimento sem causa do Estado ou do agente e garantir que a reparação seja proporcional ao dano remanescente.
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