Questão FC686712
O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considera
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que houver prejuízo ao erário.
- Se a conduta for caracterizada como dolosa, tem‑se por suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e sujeitar o agente a sanções.
- A indisponibilidade de bens é sanção definitiva, aplicada após o trânsito em julgado.
- A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
- No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar‑se‑á à advertência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta. A Lei nº 8.429/1992 prevê o ressarcimento integral do dano como obrigação do responsável sempre que houver prejuízo ao erário (art. 12, caput).
Quando o prejuízo for dano efetivo e comprovado, o dever de recompor o patrimônio público é obrigatório; não depende de escolha do julgador para ser aplicado, sendo condição para a responsabilização por improbidade que causa lesão ao erário.
Cumulatividade: o ressarcimento não exclui outras sanções previstas na lei. Pode ser imposto juntamente com multa civil, perda de bens, perda de função pública, suspensão de direitos políticos e outras medidas que o Judiciário entenda cabíveis.
Do ponto de vista processual, o pedido de ressarcimento é formulado na ação por improbidade e pode ser assegurado por medidas cautelares, como indisponibilidade de bens, para garantir a efetividade da reparação.
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