Assinale a opção que apresenta as autoridades, os órgãos ou os Poderes responsáveis por aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

Gabarito

A

Comentário do professor

Poder Judiciário é o órgão competente para aplicar as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Somente por meio de decisão judicial se pode impor as penalidades previstas no texto legal.

A norma tem caráter essencialmente civil com efeitos sancionatórios, de modo que a imposição de punições exige atuação jurisdicional.

Entre as principais sanções estão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade de bens, a multa civil e a proibição de contratar com o poder público.

Essas penalidades dependem de ação de improbidade e do devido processo legal, com garantia de defesa, produção de provas e sentença judicial.
Medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens, também são decretadas pelo juiz quando presentes os requisitos legais.

Por isso existe reserva jurisdicional: a aplicação das sanções é privativa do Poder Judiciário, observando-se o contraditório e a ampla defesa.