Assinale a opção que apresenta sanção admitida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Gabarito

A

Comentário do professor

Ressarcimento integral do dano é previsão expressa da Lei nº 8.429/1992 e consiste na obrigação de recompor o patrimônio público lesado pela prática de ato de improbidade.

Tem caráter essencialmente reparatório e civil: visa restituir o erário, não se confunde com uma pena de caráter exclusivamente punitivo.

A própria lei trata do ressarcimento de forma distinta das demais sanções, de modo que ele pode ser exigido independentemente e, em regra, cumulável com outras medidas previstas, como perda de função, suspensão de direitos políticos e multa civil.

Na prática, o pedido de ressarcimento busca a restituição integral dos valores, com os acréscimos legais necessários para efetiva recomposição do dano.