Questão FC686715
Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus. Com base nessa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo
- retido.
- de petição.
- de instrumento.
- em sentido estrito.
- interno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é o agravo de instrumento.
A decisão que indefere pedido de indisponibilidade de bens em ação por improbidade é interlocutória, pois decide questão incidental que atinge direitos patrimoniais das partes.
Nos termos do art. 16, §9º, da Lei nº 8.429/1992, essa decisão admite agravo de instrumento, com fundamento também no Código de Processo Civil, por permitir o reexame imediato pelo tribunal.
O agravo de instrumento é adequado porque possibilita a análise urgente da preservação de bens, evitando prejuízo irreparável enquanto tramita a ação principal.
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