Questão FC686716
Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destinados à apuração de atos de impr
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destinados à apuração de atos de improbidade, assinale a opção correta.
- A legitimidade para representar administrativamente, a fim de que seja instaurado procedimento destinado à apuração de ato de improbidade administrativa, é privativa dos agentes públicos integrantes dos órgãos de controle externo, bem como dos membros do Poder Legislativo.
- A indisponibilidade de bens do agente investigado poderá ser decretada no âmbito do processo administrativo, desde que a urgência da medida seja presumidamente necessária.
- A decisão parcial de mérito em ação de improbidade administrativa que condene o requerido com base em tipificação diversa daquela apresentada na petição inicial será considerada nula.
- A ação de improbidade administrativa busca proteger o interesse público e, por extensão, o interesse da sociedade. Por essa razão, assegura‑se ao réu o direito de ser interrogado sobre os fatos que lhe são imputados. Assim, caso o réu opte por recusar‑se a responder ou caso ele permaneça em silêncio, isso implicará confissão.
- Após a citação dos réus, o juiz somente poderá julgar a demanda após a instrução do processo, mesmo que seja verificada a inexistência do ato de improbidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decisão parcial de mérito que condena o requerido por fundamento diverso do constante da petição inicial é nula. Isso porque a mudança de tipificação impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais que exigem que o réu conheça com clareza a acusação para se defender.
Na prática, o julgador não pode, ao proferir decisão parcial, atribuir ao réu conduta distinta da alegada na peça inaugural, sob pena de violar o princípio da congruência. A nulidade visa preservar a regularidade do processo e a legitimidade da condenação.
Conclui-se que, havendo condenação com tipificação diversa, deve-se reconhecer a nulidade da decisão para assegurar o devido processo legal.
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