Questão FC686718
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- A improbidade administrativa pode ser caracterizada apenas pela inobservância de princípios administrativos, sem necessidade de comprovação de dolo por parte do agente.
- A responsabilização por atos de improbidade administrativa pode atingir apenas agentes públicos, não se estendendo a terceiros que tenham participado do ilícito.
- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, o recebimento, para si ou para outrem, de qualquer vantagem econômica indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos aplicam‑se imediatamente após a denúncia do ato de improbidade administrativa, independentemente de decisão judicial definitiva.
- Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, não sendo aplicáveis sanções a entidades privadas que recebam recursos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o tipo de ato de improbidade previsto no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992: trata-se do chamado enriquecimento ilícito.
Caracteriza-se pela obtenção, mediante ato doloso, de qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
É essencial a presença do dolo — isto é, a vontade consciente de obter a vantagem — e o nexo causal entre a conduta e o benefício recebido para si ou para outrem.
Na prática exige prova da conduta intencional e do proveito econômico indevido, cabendo, se comprovado, as sanções previstas na lei, como perda de bens, ressarcimento e suspensão de direitos políticos.
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