Questão FC686719
Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
- A omissão do agente público na condução de suas atribuições pode ser suficiente para caracterizar improbidade administrativa, independentemente da comprovação do elemento subjetivo doloso.
- A improbidade administrativa pode ser presumida com base em indícios.
- O sucessor de uma pessoa condenada por improbidade administrativa responde ilimitadamente pelos atos praticados, sem restrições ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige comprovação de perda patrimonial efetiva e demonstrada.
- A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 dependem necessariamente da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, nos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige a demonstração de perda patrimonial efetiva. O tipo legal do Art. 10 contempla apenas ações ou omissões dolosas que resultem, de fato, em desfalque, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos.
Isso significa que, para condenação e aplicação de sanções, é necessária prova concreta do dano e de sua autoria, bem como do dolo do agente. Vestígios ou suposições não bastam: o processo deve apresentar elementos probatórios capazes de comprovar a ocorrência e o valor da perda, para fins de ressarcimento e demais consequências legais.
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