Questão FC686720
Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
- Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento lícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei.
- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.
- Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, ocorrerá imposição de ressarcimento.
- A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
- Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra e está correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê expressamente que, na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, visando a manutenção de suas atividades.
Isso significa que a aplicação das penalidades deve observar o princípio da proporcionalidade e o interesse público, evitando punições que levem ao fechamento da empresa quando tal resultado prejudicaria empregados, fornecedores ou a prestação de serviços essenciais.
Na prática, o juiz avaliará a gravidade da conduta e o impacto econômico-social para modular a sanção, buscando conciliar a responsabilização com a preservação da atividade empresarial.
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