Questão FC686721
Um servidor do CRM‑ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e‑mail de médicos inscritos no referido Conselho e, ainda, fez cópias dos
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um servidor do CRM‑ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e‑mail de médicos inscritos no referido Conselho e, ainda, fez cópias dos atestados médicos protocolados e digitalizados nos sistemas de gestão de pessoas da autarquia, vendendo‑os a empresas que aplicam golpes na Internet, o que causou graves prejuízos à Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos deveres, dos conceitos e dos procedimentos estabelecidos na legislação, assinale a opção correta.
- A conduta do servidor é vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, mas não pela Lei de Improbidade Administrativa.
- De acordo com os conceitos estabelecidos pela LGPD, os dados relativos aos atestados médicos dos servidores são dados pessoais.
- Caso o servidor tivesse o dever profissional de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, poderia tratar os dados relativos à saúde dos servidores do Conselho, desde que com consentimento expresso dos titulares dos dados.
- O servidor poderá responder ação de improbidade administrativa, já que a sua conduta está tipificada em lei.
- O CRM‑ES não tem o dever legal de reportar o fato às autoridades ou aos titulares dos dados, devendo tomar apenas medidas internas para sancionar o servidor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita configura improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/1992, pois o servidor utilizou indevidamente informações públicas e o seu cargo para obter vantagem e causar graves prejuízos à Administração.
O fato subsume-se aos tipos que atingem o patrimônio e a moralidade administrativa, especialmente aos atos que causam prejuízo ao erário e aos que violam os deveres de probidade e confidencialidade (artigos 10 e 11 da lei). A venda deliberada de dados sigilosos demonstra elemento subjetivo de dolo.
Como consequência, aplica‑se o regime da improbidade, com possibilidade de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e vedação de contratar com o poder público, nos termos do artigo 12 da mesma lei.
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