Questão FC686723
Um servidor público de alto escalão, em uma autarquia da Administração Pública, responsável pela fiscalização de contratos e licitações de obras, utilizou informações não divulgada
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um servidor público de alto escalão, em uma autarquia da Administração Pública, responsável pela fiscalização de contratos e licitações de obras, utilizou informações não divulgadas acerca dos futuros projetos para auxiliar o seu cunhado, dono de uma empresa de engenharia, a preparar propostas mais competitivas. Além disso, com alguma frequência, o servidor público aceitou presentes de valores elevados dessa empresa e permitiu que o seu cunhado utilizasse veículos oficiais da autarquia para entregas em projetos particulares.
Com base nessa situação hipotética e à luz das normas de regência referentes a esse assunto, assinale a opção correta.
- As condutas do servidor público enquadram‑se exclusivamente como violação ética, não havendo elementos para configurar ato de improbidade administrativa.
- O agente público não pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa, visto que esta se aplica apenas a servidores efetivos e não a ocupantes de cargos de alto escalão por indicação.
- Para a caracterização das condutas como atos de improbidade, seria suficiente a comprovação de que ele agiu com negligência ou imprudência, sem a necessidade de intenção específica de obter benefício ou causar dano.
- O cunhado do agente público não se sujeita ao Código de Ética do servidor público à Lei de Improbidade Administrativa, já que não é servidor público.
- Se a empresa do cunhado do servidor público sofrer sanção por ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), não poderá haver sanções à pessoa jurídica pela Lei de Improbidade Administrativa pelo mesmo fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está correta porque a própria norma da improbidade prevê que, quando o ato perpetrado pela pessoa jurídica for também sancionado como ato lesivo à Administração Pública pela Lei nº 12.846/2013, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica pelo mesmo fato (art. 2º, §2º).
Na hipótese concreta, se a empresa do cunhado for responsabilizada e punida na esfera da Lei Anticorrupção pelos atos relativos a licitações e contratos, não poderá sofrer, pela mesma conduta, nova sanção civil administrativa pela LIA.
Trata-se de prevenção à dupla sanção para a pessoa jurídica em face do mesmo fato, garantindo distinção de responsabilização entre regimes legais.
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