À luz da Lei nº 9.784/1999, considera‑se órgão o(a)

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Órgão é definido pela Lei nº 9.784/1999 como uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da Administração Indireta. Isso significa que órgão é um segmento organizacional criado para desempenhar funções públicas, com atribuições e competências próprias dentro de uma estrutura maior.

Importante destacar que o órgão não equivale necessariamente a pessoa jurídica distinta; trata‑se de uma parcela da organização administrativa responsável por atos e decisões no exercício das funções públicas. Sua existência facilita a distribuição de tarefas, a responsabilização e a especialização administrativa.

Portanto, a definição ressalta a ideia de integração estrutural: órgãos compõem tanto ministérios, secretarias e departamentos, quanto unidades internas das entidades da administração indireta, atuando segundo as competências estabelecidas em lei ou regulamento.