Questão FC686725
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administra
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.
- O administrado tem o direito absoluto de ser assistido por advogado em qualquer fase do processo administrativo, sendo essa assistência obrigatória para a validade do ato.
- O administrado tem o direito de obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que seja interessado, bem como de conhecer as decisões proferidas.
- O administrado pode, facultativamente, prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.
- O dever de agir com lealdade e boa‑fé aplica‑se apenas à Administração Pública, não sendo exigido do administrado no curso do processo administrativo.
- O direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final só é garantido nos casos expressamente previstos em lei específica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, art. 3º, II, o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, de ver os autos, de obter cópias dos documentos que neles constam e de conhecer as decisões proferidas.
Esse direito assegura a publicidade e a transparência da atuação administrativa, fundamentais para que o interessado possa acompanhar o processo e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.
Na prática, o interessado pode requerer vista ou cópias ao órgão responsável, por meio de petição ou formulário próprio. O acesso, porém, pode ser relativizado quando houver previsão legal de sigilo ou proteção de direitos de terceiros.
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