Questão FC686726
Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado. Com base nessa situação hip
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta em relação aos direitos de Carlos.
- Tem direito ao reembolso da taxa, mas não à resposta.
- Deve recorrer ao Judiciário, sem possibilidade de solução administrativa.
- Tem direito a receber resposta em prazo razoável e a apresentar pedidos à Administração.
- Pode considerar automaticamente deferido o pedido, independentemente de análise.
- Precisa estar representado por advogado para obter resposta da Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Carlos possui o direito de receber resposta em prazo razoável e de formular pedidos à Administração, conforme a Lei nº 9.784/1999.
O Art. 48 impõe à Administração o dever de emitir decisão explícita sobre processos, solicitações e reclamações de sua competência, o que garante a exigibilidade da resposta.
O Art. 49 estabelece que, concluída a instrução, a Administração dispõe de 30 dias para decidir, admitida uma prorrogação por igual período desde que motivada.
Assim, a ausência de resposta dentro desse prazo configura violação do dever de motivação e de celeridade administrativa.
Em consequência, Carlos pode exigir a manifestação administrativa e utilizar os meios previstos para obter a decisão.
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