Questão FC686727
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
- Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
- O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.
- Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal e, conforme o seu alcance, passa a ser aplicada também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando estes atuam no exercício de função administrativa (art. 2º).
Isso significa que, nas situações em que tais órgãos praticam atos de gestão — por exemplo, assuntos de pessoal, licitações, contratos, patrimônio ou processos disciplinares — devem observar os princípios e garantias previstos na lei, como o devido processo, o contraditório, a ampla defesa, a motivação e a publicidade.
Em contraste, atos típicos de atividade jurisdicional ou legislativa permanecem regidos por suas regras próprias, não pela Lei 9.784/1999.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em