Questão FC686728
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.
- No processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.
- É permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.
- O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.
- O administrado fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 9.784/1999 assegura que o administrado pode facultativamente fazer‑se assistir por advogado. Isso significa que a presença do profissional é permitida para acompanhar atos, elaborar peças e apresentar recursos, sem prejuízo do exercício direto dos direitos pelo próprio interessado.
O dispositivo preserva o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo melhor técnica jurídica e proteção do interesse do administrado, mas sem transformar a assistência em regra geral.
A exceção ocorre quando há representação obrigatória por força de lei, situação em que só a atuação do representante legalmente exigido é admitida para praticar atos processuais.
Na prática, verifique sempre a legislação específica do tema para saber se a atuação do advogado é facultativa ou exigida.
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